| Notas complem.: |
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- Lei nº 17.247/2019 - Autoriza o Poder Executivo, por Ato Administrativo, a renovar pelo prazo de até 20 (vinte) anos a concessão da área municipal outorgada ao Clube Esportivo da Penha, descrita no art. 2º desta Lei.
- Lei nº 18.062/2023 - Autoriza o Executivo a promover, independentemente de concorrência, a concessão administrativa gratuita a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.652/2007, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos, da área municipal descrita no art. 2º desta Lei, ao Clube Esportivo da Penha, para a manutenção de centro esportivo.
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